A intrínseca relação entre tributos, meio ambiente e a nossa saúde

Como a taxação de alimentos influencia diretamente nos nossos hábitos alimentares e quais as consequências disso

Lays Barbara V. Morais

Nos últimos anos o Brasil vem sendo alvo de cortes de gastos públicos e aumento de impostos que, decorrente da lógica pela qual são colocados em prática esses processos, atingem especialmente a parcela mais vulnerável da população (ou seja, a grande maioria dos brasileiros). Um adequado exemplo para se entender essa conjuntura, e como isso afeta a vida de todos nós nos mais diversos aspectos, é o fato de que alimentos mais saudáveis chegam a pagar, em média, cinco vezes mais impostos que os que são processados e/ou ultraprocessados, de acordo com a organização civil Aliança para Alimentação Adequada e Saudável.

Caso o governo revesse a taxação e os incentivos tributários de produtos não saudáveis, como as bebidas açucaradas (como refrigerantes, isotônicos e sucos de fruta industrializados), se poderia evitar cortes que atingem a população, como o corte nas verbas das universidades federais, seguindo, mais ou menos, a mesma lógica dos benefícios caso se taxassem as grandes fortunas. Outro dado importante, do estudo “A ameaça da barganha política para a mitigação climática no Brasil, feito por pesquisadores brasileiros para a Nature Climate Change, mostra que o recuo ambiental, resultante de acordos, apoios e trocas políticas de parlamentares com o empresariado e o agronegócio (vale ressaltar que a bancada ruralista ocupa mais de 30% da Câmara), pode gerar um impacto financeiro de 5 trilhões até 2050.

Todo esse cenário gera impactos diretos para a saúde de todos nós. Em 2013, por exemplo, o México adotou um imposto de 8% sobre produtos ultraprocessados, como doces e salgadinhos, o que resultou em uma queda de 7% nas vendas desses produtos. Os chilenos diminuíram em 21,6% o consumo de bebidas açucaradas desde 2014, com a implementação do chamado Imposto Adicional às Bebidas Açucaradas (IABA). Com sua aprovação, foram criadas duas categorias: a das bebidas com adição de 6,25 gramas ou mais de açúcar para cada 100 ml, que devem pagar 18% de imposto; e a outra é a das que têm menos concentração de açúcar, que pagam 10%. Antes da lei, todas as bebidas pagavam 13%.

Enquanto isso, no Brasil, em pesquisa feita pela Aliança para Alimentação Adequada e Saudável, verificou-se índices de impostos, estaduais e federais, bastante discrepantes para os dois tipos de alimentos. Se, por um lado, alimentos (congelados e/ou in natura) como laranja, banana, tomate, abobrinha, cebola, brócolis, berinjela e salmão pagam cerca de 22,20%; por outro lado, alimentos como hambúrguer pronto congelado paga 8,20%, leite condensado apenas 4,20%, mistura para bolo e presunto cozido, 16,20%.

Não temos uma política que privilegie alimentos saudáveis, pelo contrário. Em 30 de maio desse ano, por exemplo, foi aprovado o Decreto 9.394/2018 que reduz o imposto para produtores de refrigerantes (como Coca-Cola e Ambev). Em relação aos alimentos com agrotóxicos, em 2016 o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) divulgou, via jornal El País, que o governo concedeu isenção total do PIS/Cofins (Patrimônio do Servidor Público e Seguridade Social) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), além de redução de 60% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a produção e comércio de pesticidas.

Em 2017 o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 1,3 bilhão com isenções aos agrotóxicos. E mais, segundo a Rede Brasil Atual, o agronegócio, que movimentou cerca de R$ 30 bilhões no ano passado, recolheu em média 12% de ICMS e não pagou nada de IPI. Isso sem contar o desequilíbrio de incentivos entre a agricultura familiar e a convencional, adepta da monocultura e do uso de agrotóxicos, que esgotam os solos e contaminam os cursos d’água.

Segundo o Greenpeace, por meio de dados publicados em 2017, o país possui mais de 255 milhões de hectares em uso agrícola, sendo quase 70% de pastagens, com expansão ocorrendo principalmente nos biomas Cerrado e Amazônia. Segundo levantamentos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a produção de grãos e cereais passou de 100,3 milhões de toneladas em 2000 para 186,3 milhões em 2016. A área alocada para essas culturas foi expandida em 54,1%, indicando elevação de 63,5% na produtividade (toneladas/hectare). Mas, esse dinamismo ocorre via uso intenso de tecnologias, nas formas de genética, agroquímica (fertilizantes e agrotóxicos) e maquinário, entre outras. Além da expulsão das populações tradicionais de suas terras e da criminalização de movimentos sociais e ativistas.

Em contrapartida a essa agricultura voltada para pastagem e exportação de commodities, a agricultura familiar é a maior responsável pela produção de alimentos, para consumo interno, no Brasil. Esse modelo provê cerca de 87% da mandioca, 70% do feijão, 58% do leite, 46% do milho, 38% do café e 34% do arroz, 59% de carne suína, 30% da bovina, entre outros. Além do mais, abriga um grande contingente de trabalhadores, em torno de 12,3 milhões de pessoas. Mas, a lógica de taxação adotada no país continua a privilegiar o agronegócio.

Por tudo isso, é importante observar como mecanismos financeiros acabam por influenciar a dieta da população, a segurança e a soberania alimentar. O abismo de taxação entre alimentos industrializados e opções saudáveis, além das enormes isenções de impostos para os agrotóxicos, minam o direito de escolha do consumidor e afetam a sua saúde. Essa situação se reflete diretamente nos gastos do SUS (Sistema Único de Saúde), em especial no que se refere a obesidade na população. Inverter essa lógica atual de taxação poderia até mesmo reduzir os gastos com o SUS.

A saúde pública é responsabilidade do Governo, assim como a qualidade da alimentação dos indivíduos, como qualquer outra responsabilidade pública, a exemplo do tratamento da água e o transporte coletivo. Mas, é o mercado que acaba ditando os padrões de alimentação, já que os preços dos produtos influenciam sua demanda. Com alimentos saudáveis tendo maiores taxas, seus preços serão maiores que alimentos ultraprocessados, que pagam menos impostos. Consequentemente, a população, quanto mais de baixa renda, mais tende a optar por esses produtos mais em conta.

Relatório dos textos: “An Index of Fiscal Democracy” de Wolfgang Streeck and Daniel Mertens e “Restoring Fiscal Democracy” de Eugene Steuerle – Uma crítica para além do índice

Pedro Vitor Garcia Ramos

A intenção desse relatório auxiliar é tentar iniciar uma discussão sobre a composição do índice de democracia fiscal, pensado por Eugene Steuerle e Timothy Roeper, e alguns desafios que serão enfrentados para a estruturação de um índice parecido para outros países. É necessário a leitura dos textos “Restoring Fiscal Democracy” e “An index of Fiscal Democracy” dos autores Eugene Steuerle e Wolfgang Streeck respectivamente.

A começar pela definição do índice em si, tem-se que, em palavras, é possível delimitar o índice como sendo um medidor das partes da receita federal restantes após a subtração de gastos comprometidos com programas permanentes que não precisam de aprovação de um congresso. É importante deixar claro que esta definição serve somente para o caso americano. Para visualizar a definição formal, pode-se constituir a forma algébrica do índice: , ou seja, quanto maior a receita, maior será o valor assumido, assim como, um aumento no juros ou nos gastos obrigatórios fará com que a diminuição das variáveis ocorra[1]. Olhando a equação por partes, é visível que a única parte de difícil cálculo para a maioria dos países é o “gasto obrigatório”[2], dado que os elementos deste variam bastante por conta das constitucionalidades de cada Estado, por exemplo, no caso alemão os autores que trabalharam com o IDF para este país tiveram que selecionar algumas contas específicas que eles julgavam como sendo algo extremamente mandatório para o orçamento da união, todavia o que é obrigatório em um país pode não ter a mesma significância para outro, fazendo com que os elementos integrantes do “gasto obrigatório” varie em todas as nações.

Talvez no caso americano, o argumento de que o índice é politicamente neutro sirva, visto que os gastos obrigatórios são aqueles que o congresso não vota sobre, ou seja, eles estão muito bem definidos e não há decisão dos autores, nem dos servidores, sobre o que é necessário para a nação, todavia, as adaptações que serão feitas nos IDF’s em outros países e a que foi feita para a Alemanha não podem ser consideradas politicamente neutras, pois os autores, que baseados nas suas visões teóricas sobre o que é indispensável no orçamento de um país, decidem sobre o que entra na conta de “gastos mandatórios”. Por mais que tentem ser os mais politicamente neutros e analisarem somente o que manteve uma constante oscilação ao redor de uma média nos anos passados, ainda terá juízo de valor na escolha dos componentes. Essa é uma das diversas falhas que o índice apresenta.

No caso americano, o índice leva em consideração os gastos não votados pelo congresso, já na Alemanha, os autores Streeck e Mertens definiram cinco contas necessárias para entrar no gasto mandatório do governo alemão: despesa com dívida de guerra para com os países afetados pelo governo nazista (Kriegfolgenlasten), gastos com os salários dos funcionários públicos (Personnel), fundo de seguro social, responsável por um terço do orçamento público[3], o seguro-desemprego (Sozialhilfe und Grundsicherung) e o serviço da dívida. Ao analisar os cinco pontos levantados dentro da parte da parte de gastos do IDF, tem-se gastos extremamente necessários para a população como todo (excetuando o serviço da dívida), justamente por gerar renda e ajuda social, e, por isso, não é algo que precisa ser diminuído ou cortado.

A compreensão que os autores americanos tiveram do seu próprio índice por muitas vezes é parcial, tenho em vista que a preocupação com o numerador (responsável pelo gasto mandatório e juros) é acentuada em detrimento do denominador (receita). Para exemplificar esse ponto, trago aqui um exemplo dado pelo próximo Eugene sobre a estagnação das variáveis de crescimento macroeconômico durante trinta e cinco anos do Estado norte-americano e como ficaria divido o orçamento da União, além do comportamento do IDF após a simulação. A conclusão do autor foi que teria um aumento real de 1.3 trilhões de dólares no orçamento público, contudo os gastos discricionários ficariam inalterados por se tratar de uma assimilação total do ganho real pelas contas da aposentadoria, saúde e juros da dívida pública, em nenhum momento, por mais que se tratasse de uma simulação, foi levantado a hipótese de oscilações negativas ou positivas da receita corrente. Dos três itens que serão beneficiados pelo ganho real simulado, o juros é o mais preocupante deles.

A parte que não tendo a não concordar faz referência à composição do índice, dado que há um tratamento igualitário dos gastos não discricionários com o pagamento e rolagem da dívida pública/juros, mesmo sendo totalmente diferente o fim social dos dois. Quando se coloca no numerador do IDF essas duas contas juntas, não se calcula o impacto parcial de uma rubrica na variável aleatória final (o valor do próprio índice). Pensando num exemplo intuitivo, pode-se ter uma situação onde o gasto com juros aumente, o gasto obrigatório diminua, fazendo com que a receita diminua (multiplicador fiscal), porém o governo decide aumentar a arrecadação tributária e mantém a receita estável no curto prazo, isso fará com que o IDF se mantenha quase constante e não seja percebida a atrocidade cometida com os gastos como saúde, seguro-desemprego, aposentadoria etc.

Acontece que esse exemplo hipotético citado acima pode ser transportado para o atual cenário brasileiro no contexto da EC 95, sendo esta a reformulação de um regime fiscal. Uma parte do orçamento público é preenchido pelo pagamento dos juros e rolagem da dívida pública (42,43%), conta nacional esta que está fora do texto institucional da antiga PEC 241, sendo assim, de forma proporcional, haverá um aumento da participação do pagamento de juros no orçamento da União e, consequentemente, no valor do índice. Ao mesmo tempo, tem-se um corte de gastos públicos primários durante 20 anos, diminuindo o numerador do IDF de forma indireta, dado que os gastos primários, mesmo sendo discricionários, terão um impacto na diminuição da demanda agregada e, com isso, afetam de forma negativa o gasto mandatório da União. Após isso, o governo brasileiro pode optar por aumentar a carga tributária para dar conta de honrar com os compromissos feitos, aumentando o valor final do índice, deixando desapercebida a manobra fiscal feita, pelo menos no curto prazo. Isso implica que o índice não consegue captar de forma precisa o andado da economia brasileira, fazendo com que seja subestimado o valor final ou seja distorcido para diversas situações. O índice composto dessa forma também pode servir de pretexto para a argumentação a favor de política neoliberais como austeridade ou até mesmo para os argumentos a favor do corte de gastos obrigatórios estritamente sociais.

Com toda certeza ter uma margem para o investimento discricionário é extremamente relevante para a expansão da democracia, ou seja, não estar comprometido com políticas de governos passados é algo positivo, todavia essa afirmação pode não se demonstrar verdade caso as políticas públicas realizadas no passado façam bem para o convívio social e ajudem os mais necessitados. A preocupação em relação à possível utilização de um orçamento discricionário para realização de políticas públicas que foram prometidas pré-campanha é relevante, até mesmo para diferenciação de governos e para aumentar, assim, a importância do voto, porém é necessário deixar claro a necessidade de reformulação do índice para algo diferente do atual, não me agrada a ideia duas contas extremamente diferentes entrarem em um numerador de forma totalmente agregadas, variando somente a proporção atribuídas a elas, uma solução para adaptação do índice deveria ser uma separação entre os componentes “gasto obrigatório” e “juros” e analisá-los de forma separada, além disso, poderia ser criada uma terceira razão para melhor entendimento da democracia fiscal: “gastos discricionários/receita”.

Outra particularidade do índice que inquieta é que nem tudo que está na conta de “gasto mandatório” é digno de revisão para corte de gastos públicos. Depois de separar “gasto obrigatório” e “juros”, é possível pensar na separação da primeira variável em mais duas contas: “gasto obrigatório necessário” e “gasto obrigatório não-necessário”. Para fácil visualização da ressalva, tem-se que existe um país onde o gasto obrigatório seja composto por saúde e educação. Neste caso, não será, necessariamente, ruim se o IDF estiver caindo (mantendo constante receita e juros), pois isso indica que a saúde e educação estão ocupando uma parte maior do orçamento, portanto, por mais que diminua a despesa discricionária, o bem-estar social tenderá a aumentar. Além disso, pode-se pensar que o investimento nesses gastos primários está seguindo um caminho que, provavelmente, seria o dele, caso a nação tivesse educação e saúde como participantes de uma conta discricionária.

 

[1]Importante lembrar que por mais que seja uma fração, o comportamento será diferente do usual por conta da diminuição na parte inicial da fórmula do IDF, ou seja, ao aumentador o denominador da fração, ao invés de diminuir o índice, este será aumentado.

[2]As “receitas” e os “pagamentos de juros” são contas que não exigem uma grande dificuldade para serem calculadas.

[3]Vale salientar que esta conta recebe receita de fundos específicos e somente o que é necessário para cobrir o déficit é retirado do orçamento da união.

Resenha sobre o relatório da OCDE: Harmful Tax Competition An Emerging Global Issue (1988)

 

 

Thainara de Ávila Rocha 

O relatório organizado pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) visa alertar sobre características negativas em paraísos fiscais e sobre os prejuízos decorrentes de regimes fiscais preferenciais. A organização foi fundada em 1961, possui sede em Paris, e tem como membros 35 países. O orçamento da organização é de 374 milhões de euros. É divulgado como objetivos da OCDE colaborar com políticas de bem-estar social e econômico para as pessoas ao redor do mundo, e trabalhar em conjunto com os governos para compartilhar experiências e soluções para problemas comuns.

Segundo a organização é necessário compreender melhor como essas práticas afetam a integridade do sistema financeiro, pois elas afetam as suas atividades diretamente além de também afetar a de outros serviços, corroem bases tributárias em outros países, distorcem padrões comerciais e de investimento, prejudicam a justiça e a neutralidade, além de afetar a aceitação por parte da população dos sistemas tributários em geral.  O relatório mantém seu foco em atividades geograficamente estáveis, além de atividades em serviços financeiros incluindo provisão de intangíveis. Suas principais propostas são:

1 – Estabelecer diretrizes sobre regimes fiscais preferenciais nocivos
2 – Criação de um Fórum sobre práticas fiscais prejudiciais
3 – Desenvolvimento de uma lista de paraísos fiscais a serem completados no prazo de um ano da reunião do Fórum
4 – Recomendações para a ação a nível de legislação nacional e nos tratados tributários
5 – Áreas de trabalho para acompanhamento

A OCDE acredita que a liberalização progressiva do comércio e do investimento transfronteiriço tem sido a força motriz mais poderosa do crescimento econômico, e do aumento do padrão de vida. Com a divulgação do relatório a organização acredita que defenderá esses objetivos a partir da redução da influência de distorção da tributação na localização das atividades móveis de serviços financeiros, promovendo assim uma concorrência justa para atividades econômicas.

É destacado como objetivo primário de política fiscal lidar com preocupações econômicas e sociais a nível doméstico. Dessa forma os regimes fiscais dos governos eram guiados de acordo com esses preceitos que pouco produzia efeitos no cenário internacional. Entretanto, esse cenário começa a se alterar a partir da globalização, que altera o sistema fiscal doméstico e o integra a uma perspectiva mundial e a outras economias nacionais. A globalização eleva a concorrência de empresas a nível global, modifica as noções de fronteiras físicas e de capital.

No entanto, são citados também pontos negativos advindos da globalização, onde as empresas e pessoas podem buscar burlar impostos, e os países podem desviar capital financeiro desenvolvendo políticas tributárias para tal. Esses tipos de ações podem levar a corrosão de bases fiscais nacionais, podem alterar a estrutura da tributação, e impossibilitar a implantação de taxas de impostos progressivos e metas redistributivas.

A partir daí o relatório se encaminha para apresentar pontos que nos ajudam a reconhecer paraísos fiscais e regimes fiscais preferenciais. Para os paraísos fiscais temos como pontos principais a nenhuma ou somente a tributação nominal sobre a renda relevante. A falta de informação, onde existem leis ou práticas administrativas que garantem as empresas e indivíduos sigilo e proteções perante autoridades fiscais. E a falta de transparência no funcionamento do legislativo. Esses pontos podem levar a fraudes fiscais e outras ações ilegais, por isso a organização ressalta a importância do acesso à informação e da jurisdição legal, e a busca de práticas para evitar fraudes.

Em seguida temos pontos que identificam os regimes fiscais preferenciais:
A) O regime impõe uma taxa de imposto efetiva baixa ou zero sobre a renda. B) O regime é “ring-fenced”, exclusão implícita ou explicita de os residentes aproveitarem seus benefícios, empresas que são proibidas de participar do mercado interno. C) A operação do regime não é transparente. D) A jurisdição que opera o regime não é transparente.

O capítulo final do relatório pretende através de recomendações ir contra a concorrência fiscal prejudicial, além de examinar as medidas já existentes. Os países participantes da organização são aconselhados a levar a sério o seu compromisso com as diretrizes. A partir daí são dadas variadas recomendações sobre vários âmbitos, em seguida iremos apresentá-las.

É dada recomendação sobre tratados fiscais, que aconselha que os benefícios de convenções fiscais não levantem involuntariamente concorrência fiscal prejudicial. A cooperação internacional dos países contra a concorrência prejudicial é estimulada.   Adoção de regras para ao fundo de investimentos externo. Regras para regulamentar a isenção de renda que evita a dupla tributação. Recomendação de diálogo entre países sobre transações internacionais. Estimula a seguir orientações da organização para constituir suas regras relativas a preços de transferência. Regulamentação do acesso a informações bancárias.

Novamente é retomada a necessidade de diálogo entre países trocando informações, dessa vez, sobre transações em paraísos fiscais e regimes fiscais preferenciais. Eliminação de incertezas em relação a medidas domésticas anti-abuso com o Modelo de Convenção Fiscal. Atenção a lista de provisões da organização para excluir entidades ou tipos de rendas que não estejam de acordo. Revisão de regras sobre créditos tributários. Aprovação das diretrizes propostas no relatório pelos países. A criação de uma lista de paraísos fiscais, e que as relações dos países com os mesmos não colaborem para a concorrência fiscal prejudicial. Elaboração de princípios para guiar a boa administração tributária. Que um novo Fórum seja criado, e que ele estabeleça diálogo com os países visando promover as Recomendações e as Diretrizes.

O relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) se constitui, de maneira sintética, nesses princípios. Ao reconhecer práticas nocivas ao sistema tributário a organização tenta buscar soluções e repassá-las aos seus membros visando a melhora, a partir de sua perspectiva, e revista conceitos anteriormente estabelecidos na OCDE visando aprimorá-los.

A controvérsia sobre os incentivos fiscais em Goiás

Em 04/10/2017, por unanimidade, os Conselheiros do TCE-Go (Tribunal de Contas do Estado de Goiás) acordaram (Acórdão 5005/2017) em determinar à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-Go) que revise a política de Renúncia de Receitas adotada no Estado. Foi acolhido o  Relatório do Conselheiro Sebastião TEJOTA  ,que aponta como principal causa da decisão a “no mínimo, inquietante” discrepância entre o nível de Renúncia de Receita (Art. 14, parágrafo 1º da  LC 101/00 ) praticado em Goiás (34,77%), em relação ao praticado na média de Estados circunvizinhos (5,77% com máxima de 7,39% no Estado da Bahia). O Relatório considera alarmante, que, no que se refere à principal fonte de Receita Estadual, o ICMS, a renúncia superou 50% em 2016, e acrescenta o atual cenário de crise fiscal, pelo qual passam, atualmente, todos Estados da Federação, como conjuntura a exigir releituras do tema (v. também Nota Técnica da Sefaz Go).

É de se notar que o Relatório determinou ao Estado de Goiás que reduzisse “a Renúncia de Receita tributária total em, no mínimo, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), especialmente em cadeias produtivas”, mas que se tivesse determinado que o Estado reduzisse a Renúncia de Receita tributária a 12,5% – ou ainda a no máximo 12,5% – ainda assim o Estado estaria autorizado a manter um nível de renúncia mais que duas vezes maior que seus circunvizinhos.

Presidente Trump presta um Tributo à Desigualdade

Não dúvidas, na atualidade, de que a política fiscal, em especial em sua componente tributária, revela-se como elemento crítico e fundamental para a redução das desigualdades econômicas e sociais. É consensual, igualmente, que elementos como crescimento econômico e aprimoramento constante de indicadores associados ao desenvolvimento humano não se alcançam em ambientes assolados por significativa desigualdade.

Segundo um relatório publicado em outubro de 2017 pelo FMI, os EUA são a economia avançada com o maior índice de desigualdade no mundo, alcançado valores que só encontram similares nos Estados periféricos. Trata-se, ademais, de uma desigualdade claramente associada à estrutura fiscal daquele país. Nota-se, por exemplo, que os números estadunidenses quanto ao coeficiente de GINI antes das transferências governamentais e dos tributos sobre a renda são semelhantes aos de países como França ou Finlândia. Após, equiparam-se aos valores alcançados pela Venezuela. É neste contexto que o Presidente Trump, alcançando uma rara coesão em meio ao seu Partido Republicano, propõe uma reforma fiscal que, dentre outras medidas, prevê o seguinte: i) redução dos tributos incidentes sobre corporações de 35% para 20%; aumento da alíquota mínima (paga por pessoas mais pobres) de imposto de renda de pessoas físicas de 10% para 12% e; redução da alíquota máxima (paga por pessoas mais ricas) de imposto de renda de pessoas físicas de 39,6% para 35%. Em suma, em um país já desigual e definido por uma política fiscal típica de nações não desenvolvidas, o Governo se propõe a semear um quadro ainda mais iníquo.

Prazo para o Refis 2017 encerra hoje

Acaba nesta terça feira (14) o prazo estendido para a adesão ao Refis 2017, que teve novamente a sua data estendida, após MP que a prorrogava até o dia 31 de Outubro.  O Refis 2017, refinanciamento da dívida de contribuinte inadimplentes, adquiriu características singulares em relação aos programas anteriores, além de sofrer vetos do presidente Michel Temer que visava maior arrecadação.  Entretanto, as mudanças no texto apresentam controvérsias, que nos mostram que a arrecadação, além de estar mais baixa do que foi previsto, ainda estabelece mais benefícios para os devedores e prejudica o objetivo central do programa. Ao valer-se recorrentemente de medidas como parcelamentos e concessão de condições mais favoráveis para que empresários e grandes contribuintes quitem suas dívidas tributárias, o governo estimula a inadimplência fiscal e acentua os elementos de uma cultura em que tributos retidos na fonte (incidente sobre rendimentos de trabalhadores/as assalariados/as) e exações indiretas (que oneram especialmente as pessoas mais pobres) constituam-se como os únicos que não recebem favores governamentais. Em resumo, o REFIS é mais um alívio fiscal para as corporações que não cumprem o dever de pagar tributos e, por via oblíqua, uma medida que prejudica aqueles/as que cumprem devidamente com o deve legal de pagar tributos.

Sociologia fiscal: impactos da relação entre tributação e gênero

Mirela Faleiros Rezende

A Sociologia Fiscal se dedica a observar e analisar os impactos sociais da tributação. Nesse viés, apresentamos uma breve revisão bibliográfica dos artigos: Sexism in the Code: A Comparative Study of Income Taxation of Working Wives and Mothers, de Grace Blumberg; Not Color- or Gender-Neutral: New Tax Treatment of Employment Discrimination Damages, de Karen B. Brown; e Taxing Housework, de Nancy C. Staudt; (constantes dos capítulos 1 e 6, da obra: Critical Tax Theory: na Introduction), com o intuito de debater a relação os impactos da tributação nas relações de gênero.

O ponto crucial para a teoria da crítica ao tributo é entender que a tributação é um ato político. Os estudos dessa teoria perpassam pela análise de como as leis tributárias impactam os grupos desfavorecidos como: mulheres, negros, não heterossexuais, pessoas de baixa renda, deficientes físicos e famílias não tradicionais, bem como, o porquê essas leis se apresentam como tal.

O primeiro capítulo intitulado: Fundamentos da Teoria Crítica à Tributação apresenta o artigo de Grace Blumberg, escrito em 1971. Ela foi primeira a apresentar uma análise sistêmica das leis tributárias, apresentando seus impactos negativos para as mulheres. A professora chamava de “instrumento social de controle” os desincentivos fiscais ao trabalho feminino remunerado. O contexto histórico em que Blumberg desenvolve seus trabalhos é extremamente relevante.

Nesse período, a Suprema Corte Norte Americana lidou com três casos emblemáticos, que tinham em comum a discriminação em função do gênero. Nos três casos a justiça decidiu a favor das mulheres. Nos anos 70, foi criado um movimento intelectual revolucionário denominado “critical legal studies (CLS) movement”, o movimento criticava a forma como as pessoas que detinham o poder se apropriavam do sistema legal para fortalecer o poder que já possuíam.

Blumberg apresenta o artigo: Sexismo no Código: Um Estudo Comparativo do Imposto de Renda das Esposas Trabalhadoras e Mães. Tal artigo analisa o desestímulo ao trabalho das mulheres casadas e o tratamento desigual em famílias que vivem com renda dos dois cônjuges, no cenário norte americano. A renda das mulheres casadas é percebida como uma renda secundaria, ao passo que a renda dos seus maridos é tida como a principal. Mulheres, quase sempre, ganham menos que os homens e tendem a terminar suas carreiras com o nascimento dos filhos. Após a maternidade a mulher só voltará ao mercado de trabalho se sua renda for economicamente imprescindível para o sustento familiar. O retorno da mãe ao mercado de trabalho é visto como discricionário, ainda que ganhem um bom salário. Ao passo que a renda masculina nunca é considerada discricionária.

A Suprema Corte Americana autorizou os casais a fazerem transferências, entres si, de seus rendimentos e bens na declaração de imposto de renda. Se o marido tem duas propriedades no valor de U$ 8,000, ele pode declarar uma de U$ 4,000 e passar a outra para sua esposa. Como a tributação do imposto de renda é progressiva, agindo assim as famílias pagam menos impostos do que se o marido declarasse o montante apenas eu seu nome. De 1948 a 1970, o total da renda taxada era dividido ao meio, as metades eram taxadas de forma individual e depois multiplicadas por dois. Observa-se que em uma família na qual o marido tenha renda de U$ 20,000 seria possível dividir a renda pela metade como sua esposa, para efeitos de tributação, ficando cada um com U$ 10,000 de renda tributável. Se, em outra família cada um dos cônjuges tivesse renda U$ de 10,000 cada, ambas as famílias seriam, teoricamente, tributadas da mesma forma. Essa agregação da renda pressupõe uma unidade econômica da família e provoca um grande desestimulo ao trabalho daqueles que tem a renda secundaria no âmbito familiar, ou seja, as mulheres.

Mais a frente, Blumberg traz uma forte distinção, feita pela legislação, entre empresários e empregados. Os empresários, para efeito de imposto de renda, deduzem todas as suas despesas ordinárias a fim de determinarem sua renda bruta ajustada, em seguida deduzem as despesas pessoais e as deduções opcionais para, só então, se chegar ao montante tributável. Já os empregados só podem fazer quatro tipos de deduções. Esses devem, ainda, escolher entre descrição ou dedução padrão. A dedução opcional é tirada das mulheres trabalhadoras que, depois do casamento decidem continuar trabalhando. A mesma dedução é mantida para os empresários.

Em 1954, o House Way and Means Comitee recomendou uma dedução que atingiu diretamente mães trabalhadoras e viúvas. As deduções eram para as despesas dos filhos pequenos, como forma de estimular o trabalho das mães. A proposta permitiu que trabalhadores viúvos, viúvas e mães não casadas deduzissem até U$ 600 de despesas efetivamente incorridas com crianças de até 12 anos, sob os cuidados desses. No entanto, a medida não atingiu mulheres casadas, cujos maridos eram capazes de prover as despesas da família. A medida desestimula o trabalho das mulheres casadas, a não ser que sua renda seja absolutamente indispensável ao sustento familiar. Tal fato também reforça a ideia de que mulheres casadas devem ficar em casa cuidando dos filhos, longe do mercado de trabalho.

Blumberg, apesar de desconsiderar os fatores raça, demonstra como a tributação pode moldar comportamentos, reforçando a clássica divisão sexual do trabalho, incentivando as mulheres casadas a ficarem em casa. Mulheres são culturalmente estimuladas ocuparem o ambiente doméstico e aos homens fica reservado a ocupação dos espaços públicos. Isso, por si só, já dificulta a ocupação feminina nos postos de trabalho, bem como, o retorno ao mercado de trabalho após a maternidade, a tributação vem corroborando com essa ideia, mesmo não atuando de forma determinante.

A interseção entre gênero e tributação tem sido ocultada pela suposta neutralidade do tributo. Atividades públicas e privadas são vistas de forma diferente. A atividade pública é comumente associada à figura masculina, já as atividades privadas ficam a cargo das mulheres. A tributação parece seguir essa vertente, uma vez que, as atividades públicas são valorizadas em termos tributários; pois são tributáveis, enquanto as atividades domésticas (privadas) são ignoradas pela tributação.

O artigo de Karen Brown aborda os efeitos da Emenda Constitucional de 1966, nos Estados Unidos, que limitou as isenções fiscais apenas para os casos de lesões físicas. Desta forma, apenas as lesões físicas são reais, embora não claramente definidas na emenda. Os danos emocionais não recebem qualquer reparação fiscal. Dessa forma é possível que um trabalhador(a) receba isenção fiscal causada por alguma agressão física em função de raça, gênero ou raça e gênero. O mesmo não ocorrerá se o(a) empregado(a) sofrer algum dano de cunho emocional ou psicológico, igualmente degradante. No segundo caso o indivíduo terá que se recuperar da lesão sem nenhum tipo de benefício fiscal.

Brown aponta para a necessidade de se revelar a falsa neutralidade da tributação. As mulheres e negros são mais propensos as sofrerem discriminações no trabalho e a legislação os deixa desemparados por não se tratar de uma agressão física. Os danos psicológicos e emocionais sofridos em função dessa discriminação no âmbito profissional geram efeitos dentro e fora do trabalho, podendo desencadear outros problemas, inclusive físicos. A emenda acaba sobretaxando aqueles que estão em recuperação. Desse modo aquele que discrimina acaba por receber incentivo fiscal. De sorte que essa política se torna uma política anti-trabalho para mulheres e não brancos, visto que são os mais suscetíveis à discriminação, especialmente em espaços públicos, como o mercado de trabalho.

No artigo seguinte, Nancy Staudt traz observações acerca da tributação do trabalho das donas de casa. O fato de não haver tributação para o trabalho doméstico é entendido como um benefício fiscal para que as mulheres dediquem-se exclusivamente aos cuidados da casa e dos filhos. Quando as mulheres deixam seus lares para conquistar o mercado de trabalho, muitas vezes os afazeres domésticos são repassados para outras mulheres, quase sempre, as negras. Mas isso é um privilégio das mulheres da classe média alta. Ocorre que nem todas as elas conseguem delegar seus trabalhos domésticos a terceiros, com isso assumem dupla jornada de trabalho. Cerca de 70% a 80% das mulheres dividem seu tempo entre o trabalho remunerado e o trabalho doméstico não remunerado.

Se o trabalho doméstico não remunerado fosse tributado o peso da tributação recairia sobre toda a família. As famílias não operam como uma unidade econômica e as mulheres não ocupam um lugar de igualdade nas famílias. Na verdade, elas operam como uma estrutura hierárquica, como explicita Viviana Zelizer. Mulheres quase nunca controlam a renda da família, as casadas com homens mais ricos geralmente tem menos controle das finanças familiares do que as mulheres de baixa renda. As que estão no mercado de trabalho, quase sempre, ganham apenas o suficiente para suas despesas pessoais. Como o trabalho das donas de casa não é tributado, não raro, elas não terão acesso a benefícios sociais como os da previdência. As mulheres que não trabalham de forma remunerada, não contribuem com a Previdência o que pode levar a uma situação de pobreza, especialmente no final de suas vidas.

A tributação do trabalho não remunerado traria alguns benefícios para as mulheres, como a aposentadoria. A questão que se apresenta seria como medir esse trabalho doméstico não remunerado. Para Henry Simons seria impossível valorar essas tarefas domésticas sem uma forte presença estatal na esfera privada. Por outro lado, a produtividade do trabalho pode ser estimada com base no número de crianças, participação no mercado de trabalho e presença ou ausência do marido. O fato é que tributar o trabalho doméstico não remunerado traria uma carga tributária pesada para as famílias de baixa renda.

Vale destacar que os textos apresentados se ocupam em analisar a realidade dos Estados Unidos. Uma observação superficial do caso brasileiro nos mostra que o imposto de renda dos casais pode ser declarado de forma conjunta ou separada. Na declaração conjunta um dos cônjuges é declarado dependente, papel que, normalmente, cabe às mulheres. A vantagem dessa declaração é poder utilizar mais bens dedutíveis, o que gera uma maior restituição ou menor pagamento ao fisco. Essa forma de tributação pressupõe uma unidade econômica que, quase sempre, coloca a mulher em posição hierarquicamente inferior.

Vale destacar, para o Brasil, que, recentemente, o empregador doméstico recebeu um incentivo fiscal. O empregador poderia deduzir, no seu imposto de renda, o valor máximo de R$ 1.024,43, o atual valor é de R$ 1.093,77, o que significa dizer que o governo aumentou o valor em R$ 69,34. O intuito da medida é incentivar a formalização do emprego doméstico. Na prática, no entanto, levando em consideração que o trabalho doméstico é primordialmente executado por mulheres negras o que se observa, de fato, é um estímulo estatal para que essas mulheres permaneçam nos postos de trabalho que lhe foram historicamente atribuídos. As relações de gênero são, sobretudo, relações de poder e a tributação funciona como instrumento de opressão feminina.

Bibliografia

Infanti, A. C., & Crawford, B. J. (2009). Critical Tax Theory: An Introduction. (A. C. Infanti, & B. J. Crawford, Eds.) Cambridge University Press.

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Grupo de Estudos em Sociologia Fiscal: sociedade e política na era da austeridade

No início do século XX, dois autores austríacos adeptos de concepções mutuamente rivais sobre a política, a sociedade e o Estado – é suficiente dizer que um se aproximava do socialismo, ao tempo em que o outro temera por toda a vida o advento desse modo de produção como um mal a se evitar – convergiram quanto à constatação de que as finanças públicas explicam – tanto causal como sintomaticamente – a trajetória cultural, política e econômica das sociedades. O reformador social Goldscheid, pioneiramente, seguido pelo economista Schumpeter lançaram as bases de um campo disciplinar promissor para a compreensão dos conflitos e processos sociais, em especial sob a modernidade capitalista. Essa disciplina é denominada Sociologia Fiscal.

Desde então, uma miríade de temas, oscilantes desde conflitos internacionais ao suposto consenso democrático no Ocidente; da malaise política no Norte Global às opressões relacionadas a gênero e raça, e; das desigualdades sociais à crise da dívida pública, são enfocados sob a perspectiva da tributação e do orçamento de Estado.

No atual contexto histórico, definido por W. Streeck como “era da austeridade”, a compreensão das finanças públicas sob um ângulo interdisciplinar se afigura indispensável para uma caracterização crítica e rigorosa dos turbulentos eventos e do instável contexto que se apresenta globalmente, ao menos desde a eclosão da crise econômica mundial em 2008. A “onda global de protestos”, os limites e insuficiências dos regimes liberal-democráticos, as quedas nas taxas de participação eleitoral, a supressão de direitos civis e sociais em escala planetária e o significativo aumento das desigualdades sociais e regionais encerram uma tão inextricável como central dimensão fiscal.

O Brasil, cenário da mais intensa medida de austeridade já conhecida globalmente – a Emenda Constitucional 95/2016,  que instituiu um congelamento real dos gastos públicos primários por vinte anos – se apresenta como um meio onde a primaz relevância das relações sociais de tributação e orçamentação estatal excedem os limites disciplinares do direito, das ciências econômicas e dos estudos de administração pública. Entender a questão fiscal é uma condição necessária para se decifrar os conflitos e as rupturas ocorrentes no Brasil dos últimos anos. Até aqui, contudo, a pesquisa científica sobre Sociologia Fiscal não se revela suficientemente desenvolvida e especializada no país.

Para preencher esta lacuna, criamos o GESF-UFG – Grupo de Estudos de Sociologia Fiscal da Universidade Federal de Goiás. As nossas atividades tiveram início no dia 14 de abril e, atualmente, contamos com uma equipe integrada por estudantes de graduação em economia,  direito e ciências sociais e de mestrado em direitos humanos e ciência política.

Atualmente, estamos em um momento de delimitação teórica do campo. Para tal, realizamos reuniões temáticas quinzenais, nas quais são discutidos textos de referência, sempre sob a relatoria – vinculada a um pequeno paper apresentado à equipe – de um/a integrante do grupo, que conta, igualmente, com as contribuições críticas de todos/as e, em especial, de um/a debatedor/a previamente designada/o. Até aqui, já abordamos temas como gênero e tributação, guerras fiscais, Estado e tributação, direitos fundamentais e tributos, participação política na era da austeridade e a nova sociologia fiscal. Em breve, iniciaremos nossas primeiras pesquisas empíricas.

O único requisito para participação no grupo é a vinculação à UFG como discente, técnico/a ou docente e a habilidade para ler textos no idioma inglês. O nosso e-mail é gesfufg@gmail.com.